Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime de lesão corporal proveniente de violência doméstica (CP, art. 129, § 9º). Retratação durante a audiência de instrução. Extinção da punibilidade. Impossibilidade. Delito de ação penal pública incondicionada. Recurso provido. Decisão unânime.

«A partir do julgamento do Supremo Tribunal Federal na ADIn 4.424/DF, assentou-se o entendimento de que o crime de lesão corporal - independente de sua extensão - praticado contra a mulher, no âmbito das relações domésticas, deve ser processado mediante ação penal pública incondicionada. Logo, deve ser anulada a sentença que extinguiu a punibilidade do agente, e, por consequência, ter o processo seguimento nos seus ulteriores termos. Recurso em sentido estrito provido. Decisão unânime.... (Continua)