Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Ação cautelar de arresto. Cédula de crédito rural. Existência de prostestos e execuções contra o réu. Eminente risco da execução não ser satisfeita. CPC/1973, art. 813. Meramente exemplificativa. Apelação não provida.

«Comprovada a existência do fumus boni iuris e periculum in mora, o deferimento da liminar de arresto é medida que se impõe. Acertada a decisão do magistrado que deferiu o arresto com a finalidade de assegurar o resultado final do processo principal, já que a parte autora/apelada provou que a requerida/apelante tem contra si inúmeros protestos e várias execuções.... (Continua)