Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual penal. Recurso em sentido estrito. Crime contra as relações de consumo. Recebimento denúncia. Decisão unânime.
«1. A presente denúncia adveio de inspeção realizada por servidores da Vigilância Sanitária, cujos documentos acostados aos autos, constantes dos Autos de Infração, Termos de Notificação e Termos de Inutilização, constataram a exposição no estabelecimento, de produtos impróprios ao consumo, notadamente pela data de validade vencida. ... ()
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