Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pretensão absolutória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Circunstâncias que evidenciam a existência de associação criminosa voltada para o tráfico de entorpecentes.

«1. Para a tipificação do delito do lei 11.343/2006, art. 33, não se exige qualquer ato de tráfico, bastando, como no caso, que o agente guarde a substância entorpecente, pois o guardar já é delito consumado, segundo umas das normas múltiplas que contém a Lei antitóxicos. À unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.... (Continua)