Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito administrativo. Apelação cível. Concurso para sargento da polícia militar. Ponto de corte. Interpretação do edital. Eliminação do candidato. Ponto de corte definido para cada disciplina. Reexame necessário provido. Apelação cível prejudicada.

«1 - O conflito em tela gira em torno dos itens 3.1.6 e 3.1.8 do edital do concurso em foco. Entende o apelante que a interpretação conjunta desses itens conduz à aplicação do ponto de corte de 40% (quarenta por cento), considerando-se a totalidade das questões relativas à cada disciplina que compõem a parte geral e a específica e não sobre a totalidade do grupo de provas, ou seja, grupo de provas da parte geral e grupo de provas da parte específica; ... (Continua)