Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal. Processual penal. Sentença condenatória. Crime de lesão corporal gravíssima (CP, art. 129, § 2º, IV). Apelo defensivo. Preliminar de justiça gratuita. Não conhecimento. Pedido de absolvição ante a ausência de provas suficientes para a expedição de Decreto condenatório. Apelo provido. Decisão unânime.

«I - Consoante se depreende da interpretação do CPP, CF/88, art. 5º, LVII, combinado com os artigos 155, 156 e 386, inciso VII, à parte acusadora incumbe fornecer os necessários meios de prova para a demonstração, não só da realidade do fato, da atribuição da autoria, como ainda dos demais elementos compositivos do tipo penal. No caso concreto presente, não existem elementos probatórios suficientes para embasar uma condenação, que exige a certeza da autoria, devendo a dúvida ser resolvida em favor do réu. ... (Continua)