Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível em mandado de segurança. Professores. Parcela complementar compensatória (antigo quinquênio) não incorporada ao vencimento-base, nos termos da lce 112/08. Preliminar de decadência. Rejeitada. Direito à incorporação do valor nominal. Provimento. Decisão unânime.

«1. Trata-se de Apelação Cível manejada nos autos do Mandado de Segurança 0019132-12.2011.8.17.0001, em tramitação pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, contra a sentença ali proferida, através da qual foi denegada a segurança em razão da ausência de direito líquido e certo, exigidos pela Lei 12016/09. ... (Continua)