Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal. Revisão criminal. Roubo qualificado. Alegação de sentença contrária às evidências dos autos. Rediscussão de matéria decidida em sentença condenatória com trânsito em julgado. Improcedência do pedido. Pretensão, puramente, da reanálise de provas que embasaram o Decreto condenatório. Pedido que não se enquadra nas hipóteses do CPP, art. 621. à unanimidade de votos, indeferiu-se o pedido revisional.

«1. É inadmissível a pretensão, em sede de revisão criminal, da reanálise de provas exaustivamente debatida e decidida em sentença condenatória com trânsito em julgado, desnaturando a revisão como se fosse uma nova apelação criminal. ... (Continua)