Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9584.1003.0900

1 - TJPE Apelação cível. Administrativo. Pedido de promoção com base em preterição supostamente sofrida em 1969. Ocorrência da prescrição do fundo de direito. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Apelo improvido.

«1. Como visto, busca o autor/apelante a sua promoção, em ressarcimento de preterição, «em data retroativa ao concurso de ADESTRADOR no qual o mesmo foi aprovado em 13 de maio de 1965 (...). ... ()

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