Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Apelação cível. Ação de cobrança securitária. DPVAT. Inaplicabilidade da tabela de graduação da indenização aos sinistros ocorridos anteriormente à edição da Medida Provisória 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009, que alterou a redação do Lei 6.194/1974, art. 3º. O julgamento de recurso repetitivo não vincula os tribunais inferiores acerca da matéria.
«- Não se afigura razoável a aplicação da tabela de graduação da indenização de acordo com o grau da lesão sofrida pela vítima aos sinistros ocorridos anteriormente à edição da medida provisória 451/2008, convertida na Lei 11.945/2009, que alterou a redação do Lei 6.194/1974, art. 3º, visto que tal entendimento viria em prejuízo da vítima, o que não se pode admitir. ... ()
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