Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial. Aplicação adequada do CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Razões do agravo que não guardam correspondência com a matéria decidida no acórdão atacado pelo recurso excepcional. Agravo regimental não provido por unanimidade.
«1. Estando o acórdão desafiado por recurso especial em consonância com o decidido em sede de recurso repetitivo, não podem prosperar os argumentos ventilados no Agravo Regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote