Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito civil e direito processual civil. Ação reivindicatória. Bem imóvel. Exceptio usucapionem rejeitada.
«1 - Ao proprietário é assegurado o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e ainda de reavê-los do poder de quem injustamente os possua (art. 524 CC). ... ()
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