Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil. Processual civil. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos moaris e materiais. Parcialmente procedente. Apelação cível. Bem pago e não entregue. Resposabilidade civil. Aplicação do art. 6º VII do CDC. Apelo não provido. Decisão unânime.

«- Trata-se de relação de consumo, existindo, de um lado, consumidor e, de outro, fabricante e fornecedor do bem, verificando-se, pois, a responsabilidade civil do fornecedor em observância à Legislação consumerista. - Recursos não providos por unanimidade de votos.... (Continua)