Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito civil e processual civil. Recurso de apelação. Ação revisional c/c nulidade de débito. Fornecimento de energia elétrica. Demanda contratada. Insumo. Inexistência de relação de consumo. CDC. Inaplicabilidade. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Princípio da dialeticidade processual. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. O que qualifica uma pessoa jurídica como consumidora é a aquisição ou utilização de produtos ou serviços em benefício próprio; isto é, para satisfação de suas necessidades pessoais, sem ter o interesse de repassá-los a terceiros, nem empregá-los na geração de outros bens ou serviços. Desse modo, não sendo a empresa destinatária final dos bens adquiridos ou serviços prestados, não está caracterizada a relação de consumo. ... (Continua)