Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processo civil. Ação de obrigação de fazer. Antecipação de tutela. Impossibilidade. Ausência dos requisitos autorizadores. CPC/1973, art. 273. Decisão revogada agravo conhecido e provido.
«1 - A existência de carta do fabricante convocando para o recall veículo envolvido em acidente automobilístico, por si só não basta para constituir-se em prova inequívoca. ... ()
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