Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Direito processual civil. Direito administrativo. Apelação cível. Município de carpina. Autorização de uso de bem público. Ato precário. Revogação. Notificação prévia. Motivada. Remoção de estabelecimento. Ausência de direito líquido e certo. Improvido o apelo.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote