Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Seguridade social. Ação de indenização. Entidade aberta de previdência privada complementar e de seguro de pessoas. Empréstimo pessoal concedido apenas à participante. Venda casada. Inocorrência. Lei complementar 109/2011.

«Entidade privada que opera planos de previdência complementar e de seguro de pessoas apenas está autorizada a promover operações de natureza financeira aos associados participantes de um de seus planos, nos termos do Lei Complementar 109/2001, art. 71, parágrafo único, não caracterizando, portanto, venda casada a intermediação para a concessão de empréstimo bancário. Apelo provido.... (Continua)