Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal e penal. Apelação criminal. Apelante denunciado e condenado por infração aos delitos de posse ilegal de arma de fogo e de receptação qualificada. Pedido de absolvição do apelante, por negativa de autoria. Inocorrência. Conjunto probatório. Delito de receptação. Pedido de absolvição. Improcedência. Comprovação da conduta criminosa do agente. Manutenção da sentença hostilizada. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.