Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Adicional por tempo de serviço (quinquênios). Extinção a partir do advento da Emenda Constitucional 16/99. Incorporação dos quinquênios adquiridos pela Lei complementar 112/2008. Grupo ocupacional magistério. Preservação do valor nominal da remuneração global do servidor. Inexistência de direito adquirido à inalterabilidade de regime jurídico de composição de vencimentos. Apelo improvido.

«1. A matéria de fundo gira em torno da pretensão dos impetrantes/apelantes de obterem o restabelecimento da Gratificação Adicional por Tempo de Serviço, no percentual de 5%, para cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício do servidor, nos moldes da Lei Estadual 6.123/1969, retirada dos seus proventos a partir de setembro de 2008. ... (Continua)