Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento para recebimento do apelo não conhecido por extemporaneidade. Desnecessidade de ratificação do recurso após a publicação do julgamento dos embargos de declaração. Recurso provido.
«1. Não é extemporâneo o Recurso de Apelação quando o julgamento dos Embargos de Declaração em nada prejudicaram o objeto recursal do apelo, sendo desnecessária sua ratificação perante o juiz de piso. ... ()
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