Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão ou contradição. Acórdão que anulou a sentença por error in procedendo. Alegação de ausência de análise de documentação acostada junto à inicial. Irrelevância de seu conteúdo para o desfecho emprestado à lide.

«1. O prazo de 30 (trinta) dias insculpido pelo art. 1029, parágrafo único, do CC/2002 tem o condão, apenas, de fundamentar o interesse de agir do sócio retirante, ou seja, a partir do citado trintídio, nasce a pretensão para requerer judicialmente a dissolução parcial da sociedade, independentemente da vontade de seu sócio. ... (Continua)