Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Administrativo. Policial militar da pmpe à disposição de outro órgão da administração. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Impossibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública. Lei 9.494/1997, art. 2º-B. Ausência de plausibilidade do pedido. Agravo provido.

«1. De proêmio, em sede de cognição sumária, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do Estado de Pernambuco, visto que, no caso, trata-se de militar na ativa. ... (Continua)