Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Auxílio-acidente. Extinção do feito, por ausência de interesse processual da parte autora. Retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento. Recurso provido.

«1. A lide deve ser apreciada segundo os parâmetros delineados na causa petendi indicada pela parte autora. No caso, o autor busca ordem judicial que lhe assegure a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária ou auxílio-acidente. ... (Continua)