Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus. Constitucional. Processual penal. Prisão preventiva. Roubo qualificado (art. 157, § 2º, I e II, do CPb, c/c o ECA, art. 244-B). Ausência de fundamenatação. Improcedência. Falta dos pressupostos autorizadores da prisão preventiva. Improcedência. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Existência de elemento concreto autorizador da manutenção do Decreto constritivo como forma de garantia da ordem pública. Ordem denegada à unanimidade.

«1. In casu, o paciente não está a sofrer nenhum constrangimento ilegal, máxime porque a decisão combatida, ao revés do que alegou o impetrante, está fundamentada, tendo o juiz monocrático explicado a necessidade de manutenção da custódia cautelar do paciente, fundamentando-a na garantia da ordem pública, por conveniência da instrução processual, bem como para assegurar a aplicação da lei penal, considerando para esse fim, a gravidade do crime e as circunstâncias em que foi praticado. ... (Continua)