Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Embargos de declaração. Mandado de segurança. Medicamento. Alegação de omissões. Desnecessidade de o julgador enfrentar todos os pontos trazidos pelas partes. Prequestionamento de dispositivos legais. Decisão fundamentada em vários dos dispositivos mencionados pelo embargante. Desnecessidade de menção explícita dos arts. Legais. Multa pelo descumprimento da decisão fixada em patamar razóavel. Determinação de fornecimento imediato do medicamento. Gravidade da patologia. Câncer. Ausência de demonstração de óbice ao cumprimento imediato da decisão. Medicamento deverá ser fornecido enquanto durar o tratamento. Aclaratórios não acolhidos.

«1 - Inicialmente, cumpre esclarecer que o acórdão fustigado fundamentou-se em alguns dos dispositivos constitucionais mencionados nas razões dos aclaratórios e apontados como omissos. ... (Continua)