Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Reexame necessário e apelações cíveis. Administrativo. Seleção interna para ingresso no curso de formação de sargentos da pmpe (CFs). Portaria 033/2010/sds/PE.

«1. Restou assentado, nos termos dos precedentes das antigas 7ª e 8ª Câmaras deste Tribunal de Justiça (atuais 1ª e 2ª Câmaras de Direito Público), que o ponto de corte de que cuida o item 3.1.6 do edital (40% de acertos) deve ser aplicado relativamente a cada uma das disciplinas integrantes do exame intelectual, apresentando-se, portanto, legal a decisão administrativa de exclusão do impetrante/apelado do certame. ... (Continua)