Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Matéria examinada em rescisória. Ilegitimidade não verificada. Vício de representação no julgado rescindendo ora objeto de agravo de instrumento em execução. Antecipação de tutela na rescisória negada. Continuidade da execução originária. Agravo a que se nega provimento.

«1. No presente recurso defende-se a suspensão da execução pela ilegitimidade ativa da empresa Euronet, matéria esta já apreciada e refutada na rescisória. A fundamentação utilizada repousa no fato da procuração dos advogados da Euronet, ora agravada, ter sido outorgado por quem não mais fazia parte da sociedade. ... (Continua)