Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo de instrumento. Contrato de arrendamento mercantil de veículo. Reintegração de posse. Inaplicabilidade da teoria do adimplemento substancial. Falta de pagamento de várias prestações do financiamento. Valor que não se mostra irrisório em face do total do contrato. Aplicabilidade da teoria afastada. Recurso não provido por unanimidade.
«I - Para haver aplicação da teoria do adimplemento substancial, deve se analisar o caso em concreto a fim de verificar se o valor inadimplido é efetivamente irrisório, considerando o montante total da dívida contratada. ... ()
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