Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Constituição em mora do devedor. Requisito indispensável para a propositura da busca e apreensão. Art. 2º, § 2º, c/c art. 3º, do Decreto Lei 911/69. Súmula 72/STJ e Súmula 369/STJ. Oportunização de emenda à inicial. Estado de inércia. Adequada extinção do feito sem Resolução meritória. Apelo desprovido. Sentença preservada. Decisão unânime.