Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Alegação de contradição (equívoco na interpretação de cláusula contratual e na fixação dos ônus sucumbenciais) em acórdão que julgou recurso de apelação cível. Inocorrência. Decisão colegiada exauriente do tema, livre de qualquer dificuldade de compreensão e análise. Impossibilidade de revisitar questões apreciadas e decididas. Embargos recebidos, conhecidos e julgados improcedentes. Decisão unânime.