Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Suposta obscuridade. Inexistência. Acórdão que decidiu a questão valendo-se de elementos aplicáveis e suficientes para a solução da lide. Embargos rejeitados. Decisão unânime.
«- O cerne do presente recurso consiste na suposta existência de obscuridade no acórdão proferido nesta câmara de direito público quando realizou o julgamento da Apelação 0302563-6, na qual tem os seus contornos delimitados à concessão de auxílio doença acidentário a MARIA AUXILIADORA DA SILVA. ... ()
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