Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Apelação cível. Ação de cumprimento de cláusula contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Contrato de «compra premiada. Impedimento de entrega da premiação devido a suposto inadimplemento do comprador. Transferência de grupo. Ausência de informações ao contratante/consumidor. Negado provimento ao recurso.

«- O apelado realizou a transferência de grupo, alterando-se, portanto, a data de vencimento das parcelas referentes ao negócio. Contudo, as informações relativas as alterações relacionadas à transferência do contrato não foram repassadas ao consumidor. Não se constata, portanto, que o apelado tenha sido informado da nova data de vencimento das parcelas, tanto que, dos boletos de pagamento constam o vencimento anterior. - A falta de informação por parte do fornecedor não vincula o consumidor ao contrato, uma vez que não lhe fora dada oportunidade de tomar conhecimento prévio do seu conteúdo, ou ainda, suas cláusulas foram elaboradas de maneira a dificultar a compreensão do seu sentido.... (Continua)