Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Pagamento das parcelas vencidas. Purgação da mora considerada. Restituição do bem devida. Recurso não provido.

«1. O pagamento das parcelas vencidas é suficiente para que seja considerada purgada a mora, na forma do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 2º, de forma que, a partir do respectivo pagamento, e estando o Réu novamente adimplente, deve o mesmo ter o veículo financiado restituído pela instituição financeira. ... (Continua)