Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Alegação de excesso de prazo. Prisão preventiva. Édito prisional. Motivação genérica. Fato concreto. Ausência. Desfundamentação evidente. Ordem concedida ex-officio. writ prejudicado nos termos em que impetrado. Decisão unânime.

«1. O lacônico édito prisional apenas invoca a natureza grave do crime, a necessidade de combate ao tráfico e aos males que as drogas causam à sociedade e à saúde pública, sem indicar qualquer fato concreto, constante dos autos, a evidenciar a premência da prisão. ... (Continua)