Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Ausência dos requisitos da prisão preventiva. Improcedência. Gravidade do crime. Credibilidade da justiça. Paciente que se evadiu do distrito da culpa. Prisão para assegurar a aplicação da Lei penal. Súmula 89/TJPE. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Excesso de prazo. Alegação superada. Súmula 52, STJ. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - A segregação cautelar do Paciente mostra-se necessária a bem da ordem pública, a fim de acautelar o meio social e a credibilidade da justiça, tendo em vista a gravidade do crime e sua repercussão negativa, diante da intranquilidade que causou, sobretudo quando se há notícia de que o envolvido se trata de um policial militar. Além disso, faz-se necessária a medida de exceção, a fim de assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista a sua fuga do distrito da culpa, havendo notícias, ainda, de que, ao evadir-se, virou a placa da sua moto para não ser identificado e pediu remoção para o interior do Estado, «numa clara demonstração de que pretendia se furtar a aplicação da lei penal, o que demonstra ser salutar a custódia cautelar como forma de assegurar a aplicação da lei penal. Incidência da Súmula 89/TJPE, indicando ser salutar a manutenção de sua segregação cautelar, independentemente de suas condições subjetivas favoráveis. Inteligência da Súmula 86/TJPE. ... (Continua)