Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária com pedido de antecipação de tutela. Plano de saúde. Necessidade de internamento domiciliar (home care). Indicação médica. Exigência de pagamento de co-participação progressiva. Recusa indevida. Presença dos requisitos autorizadores à concessão da antecipação da tutela pretendida. Agravo não provido. Decisão unânime.
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