Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual penal. Oposição de novos embargos de declaração. Alegação de omissão ante a não aplicação da prescrição da pretensão punitiva. Inexistência ante a necessidade de trânsito em julgado para a acusação do novo quantum condenatório. Aclaratórios rejeitados. Contudo, foi declarada extinta a punibilidade em face do parecer da douta procuradoria de justiça.

«I - Nos limites estabelecidos pelo CPP, art. 619, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)