Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Estupro. Pleito de trancamento da ação penal. Inexistência das hipóteses autorizadoras para a interrupção prematura da persecução penal. Alegação de ausência de condições de procedibilidade. Improcedência. Vítima menor de idade. Incidência do art. 225, parágrafo único, do CPb. Insurgência contra a capitulação jurídica constante na denúncia. O réu se defende dos fatos imputados. Ordem denegada.

«1. O paciente foi denunciado pela prática do crime tipificado no art. 217-A c/c art. 226, inciso II do CPB. Nas razões do writ o impetrante advoga no sentido da ausência de condições de procedibilidade para a ação penal proposta pelo Parquet, bem como assevera que a conduta atribuída ao acusado cessou antes da vigência da Lei 12.015/2009. ... (Continua)