Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Agravo regimental em mandado de segurança. Autoridade coatora. Desembargador. Presidente comissão de concurso. Exercício de função administrativa. Incompetência absoluta do Tribunal de Justiça. Manutenção da decisão atacada. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não tem prerrogativa de foro a Autoridade Coatora, Desembargador do Tribunal de Justiça, no exercício da função administrativa de Presidente da Comissão do Concurso Público, portanto, flagrante é a incompetência desta Corte Especial para conhecer e julgar o presente writ, pelo que deve o feito ser remetido a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital. ... (Continua)