Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 144.9584.1009.6400

1 - TJPE Habeas corpus. Processo penal. Estelionato. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Elementos do crime presentes na narração da denúncia. Negativa de autoria. Via estreita do writ. Ausência dos fundamentos da preventiva. Improcedência. Custódia cautelar satisfatoriamente fundamentada. Receio de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada. Decisão unânime.

«I - Da análise da denúncia, a conduta imputada ao Paciente, ao menos como foi narrada, amolda-se ao crime de estelionato, que, segundo o CP, art. 171. Segundo a peça acusatória, a vantagem pecuniária foi o valor pago pela vítima (R$ 62.560,00) como contrapartida à troca dos cheques, o prejuízo resultou de o ofendido não ter reavido esse valor, e o fato ocorreu mediante indução da vítima em erro, com utilização de meio fraudulento, já que ela teria sido enganada pelo Paciente, inclusive com a aposição, nos cheques, de carimbos supostamente oriundos da Secretaria de Saúde do Estado, para dar credibilidade ao negócio. ... ()

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