Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Direito constitucional. Direito administrativo. Recurso de agravo. Agravo de instrumento. Decisão terminativa. Manutenção da decisão que concedeu o medicamento buscado. Medicamento de marca. Indicação expressa da médica assistente da menor. Decisões sobre o fornecimento de medicamentos e Súmula 18 do estado de Pernambuco autorizam a prolação de decisão monocrática. Recurso não provido. Decisão mantida.

«1 - Trata-se de recurso de agravo de decisão terminativa, prolatada no agravo de instrumento, que manteve a tutela antecipada concedida pelo Juiz de Piso no sentido de manter a concessão dos medicamentos buscados pela agravada, quais sejam, Topamax de 100 mg e Primid de 100 mg. ... (Continua)