Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Recurso de agravo em agravo de instrumento. Aplicação de multa cominatória. Descumprimento caracterizado. Possibilidade. Observância dos princípios da proporciondade e razoabilidade. Agravo improvido.
«1. Estando configurado o descumprimento de ordem judicial pela parte, resta possível a aplicação de multa cominatória que deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade na sua fixação. ... ()
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