Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração em apelação cível. Intuito de rediscutir a matéria. Conduta vedada em sede de embargos de declaração. Prequestionamento implícito. Possibilidade. Desnecessidade de menção expressa aos dispositivos legais. Embargos rejeitados
«1. Os embargos de declaração não são meio idôneo para rediscutir a matéria já apreciada na decisão. Precedentes do STJ. ... ()
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