Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo regimental. Agravo de instrumento convertido em agravo retido. CPC/1973, art. 527, II. Ausência de lesão grave ou de difícil reparação. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Conforme a nova redação do CPC/1973, art. 527, II, inexistindo provisão jurisdicional urgente, o agravo deve ser convertido em retido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote