Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Embargos de declaração. Recurso de agravo. Intempestividade. Alegação de obscuridade no acórdão. Inocorrência. Rediscussão da matéria. Os embargos declaratórios não são meio hábil para reexame da matéria, restringindo-se apenas nas hipóteses elencadas no CPC/1973, art. 535. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.
«1. Inexiste contradição, obscuridade, erro material ou omissão na decisão. Ao contrário, o acórdão esgotou a matéria, havendo o devido enfrentamento de todos os pontos, sobre os quais o embargante está a buscar esclarecimento. ... ()
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