Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Processual civil. Agravo legal no agravo de instrumento. Depósito recursal que se baseia no valor da causa. Benefício de gratuidade da justiça que não permite exageros. Inscrição indevida em órgão de proteção ao crédito. Razoabilidade na fixação da indenização moral. Agravo provido. Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.