Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Tráfico. Prisão em flagrante convolada em preventiva. Alegativas inocência, excesso de prazo e de direito do paciente ao conseguimento da liberdade interina cumulada com outras medidas cautelares. Primeira suscitação não conhecida. Demais arguições rejeitadas. Coação extralegal não configurada. Mandamus parcialmente conhecido e denegado.
«1. A alegação de inocência não pode ser conhecida na via estreita do habeas corpus, por demandar exame aprofundado da prova, genuíno da cognição exauriente da cão penal. ... ()
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