Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Reexame necessário e apelação cível. Administrativo. Policiais militares da ativa. Incorporação da gratificação de serviços extraordinários (gse) em percentual incidente sobre os respectivos soldos. Estabilidade financeira. Impossibilidade. Gratificação não incorporável. Lei 10.798/1992, art. 1º. Reexame necessário provido.
«1. De início, registra-se que o Estado recorrente apresentou duas petições de recurso de apelação, não sendo possível o conhecimento da última (fls. 201/214), ante a incidência da preclusão consumativa na espécie. ... ()
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