Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Constitucional. Financeiro. Piso salarial para os professores da educação básica.ADIn 4167. Declaração de constitucionalidade da Lei pelo Supremo Tribunal Federal. Início de eficácia da Lei 11.738/2008 a partir de 24 de abril de 2011. Recurso de agravo não provido.
«1. O presente recurso de agravo cinge-se quanto ao pagamento da diferença entre o vencimento básico e piso salarial nacional para profissionais do magistério público introduzido pela Lei 11.738, publicada em 16 de julho de 2008. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote