Jurisprudência Selecionada
1 - TJPE Agravo de instrumento. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Antecipação de tutela concedida. Requisitos preenchidos. A fixação de multa configura-se medida legítima e capaz para a obtenção do resultado pretendido. Caráter intimidatório. Multa cominatória que merece ser mantida. Razoabilidade. Decisão inalterada. Agravo de instrumento não provido.
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